Termos de uso

Atualizado em 31 de outubro de 2026

Estes Termos regem o uso da plataforma Lide (lide.app.br) por clientes e advogados. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Quem somos

A Lide pode ser contatada pelo e-mail contato@lide.app.br (“Lide”).

2. O que a Lide faz e o que não faz

A Lide é uma plataforma online que aproxima pessoas que precisam de um advogado de advogados inscritos na OAB e aprovados pela curadoria da Lide. O cliente pode escolher um advogado na lista de advogados da Lide ou contar o seu caso para que advogados da área enviem propostas.
A Lide não presta serviços jurídicos, não dá consultoria, não indica nem recomenda advogados e não garante resultado de nenhuma causa.
A escolha do advogado é sempre do cliente. A contratação, os honorários, a forma de pagamento e a execução do serviço são combinados diretamente entre cliente e advogado.
A Lide não recebe, retém nem repassa honorários e não cobra porcentagem sobre eles. A Lide se remunera pela assinatura dos advogados e pode ter outras receitas, como publicidade, que será sempre identificada como tal.
O serviço jurídico é de responsabilidade exclusiva do advogado contratado, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

3. Conta

Para usar a Lide é preciso ter 18 anos ou mais e criar uma conta com dados verdadeiros e atualizados.
O login e a senha são pessoais. Você responde pelo que for feito na sua conta e deve nos avisar se suspeitar de uso indevido.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo contato@lide.app.br.

4. Casos e propostas

Caso aberto: o cliente descreve o caso, escolhe a área, o Estado e a forma de atendimento. O relato é mostrado, sem o nome e sem os contatos do cliente, aos advogados aprovados daquela área inscritos na OAB daquele Estado. Se não houver nenhum, e o cliente não tiver pedido só advogados do seu Estado, o relato é mostrado a advogados da área de outros Estados.
Limite de propostas: só os primeiros 5 advogados que responderem podem enviar proposta para um caso aberto. Se o cliente recusar todas, o caso reabre para outros 5 advogados.
Caso direcionado: o cliente pode enviar o caso para um único advogado escolhido na lista de advogados. Só esse advogado vê o relato e pode responder.
Sugestão de área: quem não souber a área pode pedir uma sugestão automática, feita por inteligência artificial ou por palavras-chave. A sugestão serve só para encaminhar o caso e não é orientação jurídica.
Contatos no relato: telefones, e-mails e links de contato escritos no relato são ocultados pela Lide.
Proposta: a proposta é do advogado ao cliente; a Lide não é parte dela. Ela traz uma mensagem e as formas de cobrança (entrada, êxito liminar, êxito e mensalidade), cada uma com o valor ou a indicação de que não é cobrada. O valor final é combinado entre as partes e deve respeitar a tabela de honorários da OAB da seccional.
Pro bono: o cliente pode pedir atendimento gratuito, declarando que não tem condições de pagar honorários sem prejuízo do próprio sustento ou da família. O caso vai só para advogados que aceitam atuar pro bono, na forma do art. 30 do Código de Ética e Disciplina e do Provimento 166/2015 do Conselho Federal da OAB. A declaração é de responsabilidade do cliente.
Pedir propostas e conversar com advogados é gratuito para o cliente, que não é obrigado a aceitar nenhuma proposta.

5. Chat, aceite e contratação

Cliente e advogado conversam pelo chat da Lide. Antes de o cliente aceitar a proposta, o nome do cliente não é mostrado ao advogado, e telefones, e-mails, @ e links de contato digitados no chat ou na proposta são ocultados.
Quando o cliente aceita uma proposta, o nome e os contatos dos dois são liberados, e as demais propostas daquele caso são encerradas.
Depois do aceite, as partes podem conversar por outros meios. A Lide recomenda manter a conversa no chat, onde o histórico fica registrado e protege os dois lados.
Cliente e advogado podem confirmar na plataforma que a contratação aconteceu. A confirmação dos dois é o que libera a avaliação.
As conversas ficam guardadas e podem ser consultadas pela Lide para apurar reclamações e denúncias, sempre com sigilo.

6. Avaliações

Só o cliente que teve a contratação confirmada pelos dois lados pode avaliar o advogado, uma vez por contratação.
As avaliações devem ser verdadeiras, sem ofensas e sem dados pessoais de terceiros. A Lide pode remover avaliações que violem estas regras, inclusive a pedido do advogado, após análise.

7. Regras para advogados

Só podem se cadastrar advogados com inscrição ativa e regular na OAB. O advogado envia a carteira da OAB e informa a instituição onde se formou. A Lide confere a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados e analisa o cadastro antes de liberar o perfil, podendo recusá-lo.
A Lide pode pedir a qualquer momento a comprovação da formação ou de outras informações do perfil. Se a comprovação não for enviada no prazo indicado, o perfil é excluído da rede.
O selo de especialista em uma área só é concedido a quem comprova especialização, por pós-graduação, certificados ou experiência, a critério da curadoria.
O advogado deve manter o perfil verdadeiro e atualizado e avisar a Lide sobre suspensão, licença ou cancelamento da inscrição.
O advogado responde pelo conteúdo do perfil, das propostas, das mensagens e dos artigos que publicar, que devem respeitar o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB (publicidade).
É proibido: prometer resultado, oferecer vantagem para ser contratado, tentar burlar a ocultação de contatos antes do aceite, usar a Lide para contatar quem não enviou um caso e conduzir o cliente para fora da plataforma de forma enganosa.
O sigilo profissional e a guarda de documentos do cliente são deveres do advogado.
Responsabilidade pelo serviço jurídico: o advogado assume, de forma integral e exclusiva, a responsabilidade pelos serviços que prestar a clientes conhecidos pela Lide, incluindo atos, omissões, prazos, honorários e danos (Estatuto da Advocacia, art. 32). A Lide não é parte do contrato entre advogado e cliente e não responde por ele, nem solidária nem subsidiariamente, perante o advogado.
Ressarcimento: se a Lide for demandada ou condenada, em processo judicial ou administrativo, por fato ligado ao serviço do advogado, inclusive de forma solidária, o advogado deve ressarci-la integralmente em até 15 dias do pedido. O ressarcimento inclui a condenação, o acordo feito com a anuência do advogado, custas, despesas e honorários advocatícios. O advogado também deve colaborar com a defesa, fornecendo informações e documentos. Esta obrigação continua valendo depois do encerramento da conta.
Descumprimento: se o advogado não ressarcir no prazo, a Lide pode excluí-lo da plataforma e cobrar o valor judicialmente, com correção monetária, juros e indenização pelas perdas e danos.

8. Período gratuito e planos

No período de lançamento, o advogado aprovado usa a Lide sem custo por 90 dias, contados da aprovação, com todas as áreas liberadas.
Depois do período gratuito, o advogado escolhe um plano para continuar na lista de advogados e recebendo casos. Sem plano, o perfil sai da lista.
Planos atuais: Entrada, R$ 39 por mês, com até 2 áreas; Intermediário, R$ 69 por mês, com até 4 áreas; Completo, R$ 89 por mês, com todas as áreas. O atendimento pro bono não conta como área.
A assinatura é o único valor cobrado do advogado. A Lide avisará com pelo menos 30 dias de antecedência antes da primeira cobrança e de qualquer reajuste.

9. Condutas proibidas

Na Lide é proibido, para qualquer usuário: usar dados falsos ou de terceiros; publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório; enviar spam ou publicidade; tentar acessar contas ou dados de outras pessoas; copiar dados da plataforma por meios automatizados; e usar a Lide para qualquer fim diferente do previsto nestes Termos.

10. Reclamações e sanções

Reclamações e denúncias podem ser enviadas para contato@lide.app.br ou pelo link "Denunciar este perfil". A Lide abre um procedimento interno e ouve as duas partes antes de decidir.
Conforme a gravidade e a reincidência, a Lide pode advertir, suspender ou excluir o usuário, remover casos ou conteúdos e, quando houver indício de infração ética, comunicar a OAB.

11. Responsabilidade da Lide

A Lide se esforça para manter a plataforma disponível e segura, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros.
Perante o cliente, a Lide responde pelos serviços da própria plataforma (cadastro, curadoria, chat e ocultação de contatos), nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O serviço jurídico é prestado pelo advogado escolhido pelo cliente, único responsável pela sua qualidade, pelos prazos, pelo resultado e pelos honorários (Estatuto da Advocacia, art. 32). A curadoria confere a inscrição e os documentos do advogado, mas não garante a sua atuação.

12. Propriedade intelectual

A marca Lide, o logotipo e o software são da Lide. O conteúdo que você publica continua seu; você autoriza a Lide a exibi-lo na plataforma enquanto sua conta existir.

13. Alterações destes Termos

A Lide pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

14. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do cliente consumidor.